HC 1028706 - DECISAO

HC 1028706 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão, pois tal sentença constitui novo título judicial (proferido nos termos do art. 387, § 1º, do CPP) que deve ser impugnado em sede própria e não pode ser examinado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1001352-98.2025.8.01.0000); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Execução Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Execução Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS FERREIRA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1001352-98.2025.8.01.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de exame originário pelo STJ de novo título judicial (sentença condenatória) que ratifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão, pois tal sentença constitui novo título judicial (proferido nos termos do art. 387, § 1º, do CPP) que deve ser impugnado em sede própria e não pode ser examinado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se