HC 1040399 - DECISAO

HC 1040399 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna ato de juiz de primeiro grau (prisão temporária) que não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configura supressão de instância e inviabiliza o exame no STJ, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição e no RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS LEMES VENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

THAIS LEMES VENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido
  3. 3 requisito legal para decretação de prisão temporária (art. 1º da Lei 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna ato de juiz de primeiro grau (prisão temporária) que não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configura supressão de instância e inviabiliza o exame no STJ, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição e no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.