HC 1040087 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: REGILEY PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

REGILEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar revisão criminal
2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de writs

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus.