HC 1030970 - DECISAO

HC 1030970 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória com trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento definitivo, instala-se novo título judicial que fundamenta a custódia do paciente e substitui o decreto prisional originalmente impugnado no habeas corpus, resultando na perda superveniente do objeto da impetração e tornando prejudicada a análise do título anterior por esta Corte; eventual insurgência deve ser dirigida aos fundamentos da sentença penal condenatória.

Parties
Paciente: KELI REGINA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELI REGINA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra decreto prisional anterior
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade/filhos menores

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória com trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento definitivo, instala-se novo título judicial que fundamenta a custódia do paciente e substitui o decreto prisional originalmente impugnado no habeas corpus, resultando na perda superveniente do objeto da impetração e tornando prejudicada a análise do título anterior por esta Corte; eventual insurgência deve ser dirigida aos fundamentos da sentença penal condenatória.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.