HC 1025921 - DECISAO

HC 1025921 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus; no mérito, declarou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e, quanto à dosimetria do roubo, constatou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação de três majorantes na terceira fase, aplicando-se apenas a majorante correspondente ao emprego de arma (2/3) e reduzindo-se a pena do crime de roubo para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JURANDI DE JESUS MARQUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir a pena do crime de roubo para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova E Factualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Prova E Factualidade

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Parties

JURANDI DE JESUS MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus; no mérito, declarou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus e, quanto à dosimetria do roubo, constatou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação de três majorantes na terceira fase, aplicando-se apenas a majorante correspondente ao emprego de arma (2/3) e reduzindo-se a pena do crime de roubo para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir a pena do crime de roubo para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do crime de roubo para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias o conteúdo dessa decisão, com urgência, para as providências cabíveis.