HC 1040968 - DECISAO

HC 1040968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava discutir matéria própria de recurso (apelação), sem demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia, além de inexistir deliberação colegiada na instância de origem sobre as teses defendidas; aplicação da jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal e preserva a exigência de prévio esgotamento da via ordinária, conforme art. 663 do CPP e art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: ALBERTO SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Furto Qualificado

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Parties

ALBERTO SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava discutir matéria própria de recurso (apelação), sem demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia, além de inexistir deliberação colegiada na instância de origem sobre as teses defendidas; aplicação da jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal e preserva a exigência de prévio esgotamento da via ordinária, conforme art. 663 do CPP e art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se