RHC 223196 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída idônea — notadamente a não juntada do decreto de prisão preventiva e da reavaliação da custódia — não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal, de modo que o recurso em habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Recorrente: ROGERIO CESAR RIBEIRO PORTELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ROGERIO CESAR RIBEIRO PORTELA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e da reavaliação da custódia
- 2 ônus da defesa de comprovar prova pré-constituída do direito alegado
- 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída idônea — notadamente a não juntada do decreto de prisão preventiva e da reavaliação da custódia — não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal, de modo que o recurso em habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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