HC 1037978 - DECISAO

HC 1037978 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, determinando-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE ALBUQUERQUE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL LIMA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, determinando-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.