HC 1036517 - DECISAO

HC 1036517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas, e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, foi fundamentada pelo Tribunal de origem por ocorrência do crime nas imediações de instituição de ensino, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FELIPE ROLINS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502185-51.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado; Impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal Considerada Inviável
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Transitado Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIS CARLOS FELIPE ROLINS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502185-51.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado; Impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal Considerada Inviável

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por crime cometido nas imediações de instituição de ensino

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas, e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, foi fundamentada pelo Tribunal de origem por ocorrência do crime nas imediações de instituição de ensino, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.