HC 986659 - DECISAO

HC 986659 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a alegação de descumprimento do acórdão estadual não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: VALDECIR TRAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cálculo De Pena, Abatimento De Tempo De Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Progressão/regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cálculo De Pena Abatimento De Tempo De Prisão Preventiva Unificação De Penas +2 more

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Parties

VALDECIR TRAJANO DA SILVA

Paciente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão estadual quanto ao cálculo de pena
  2. 2 abatimento de tempo cumprido em prisão preventiva
  3. 3 regressão por salto de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a alegação de descumprimento do acórdão estadual não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.