RHC 221650 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque sobreveio fato novo: sentença condenatória que manteve a prisão da paciente e constituiu novo título judicial cujos fundamentos não foram examinados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por supressão de instância e prejuízo da impetração anterior.

Parties
Paciente/recorrente: DOMINIQUE DE ARAÚJO AMÂNCIO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Fato Superveniente
Outcome
não conhecido do recurso ordinário por fato superveniente (superveniência de sentença condenatória)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Reincidência, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Reincidência Art. 155 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

DOMINIQUE DE ARAÚJO AMÂNCIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Fato Superveniente

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de novo título judicial que justifique a custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque sobreveio fato novo: sentença condenatória que manteve a prisão da paciente e constituiu novo título judicial cujos fundamentos não foram examinados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por supressão de instância e prejuízo da impetração anterior.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário por fato superveniente (superveniência de sentença condenatória)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.