HC 1040406 - DECISAO

HC 1040406 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 716 STF, Competência
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Parties

ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de Recurso Especial
  2. 2 violação do princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 eventual nulidade/teratologia na dosimetria da pena (arts.59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.