HC 1038583 - DECISAO

HC 1038583 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão estadual está com trânsito em julgado e não há julgamento do STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido que equivalha a revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente: MICKAEL FRANK DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Formulado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

MICKAEL FRANK DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Formulado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como meio de revisão do acórdão estadual
  3. 3 alegação de nulidade por prova obtida em busca domiciliar e insuficiência de provas, não apreciadas por inépcia procedimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão estadual está com trânsito em julgado e não há julgamento do STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido que equivalha a revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.