HC 1040508 - DECISAO

HC 1040508 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a ação mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: AGNALDO BEZERRA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Anulação Do Processo, Coação Ilegal, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Anulação Do Processo Coação Ilegal Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

AGNALDO BEZERRA DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a ação mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.