HC 1021575 - DECISAO

HC 1021575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à desconstituição de decisão com trânsito em julgado, o que configura substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ, não havendo, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA BORBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

FERNANDO DA SILVA BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação retroativa da decisão do STF no RE 635.659 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à desconstituição de decisão com trânsito em julgado, o que configura substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ, não havendo, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus