HC 1040856 - DECISAO

HC 1040856 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar tentativa de substituição de revisão criminal sem prévia hipótese de atuação do STJ (art. 105, I, "e" da CF), o Tribunal é incompetente para seu processamento, tornando o writ inadmissível; por isso foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e declarada a inadmissibilidade do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

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Parties

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar tentativa de substituição de revisão criminal sem prévia hipótese de atuação do STJ (art. 105, I, "e" da CF), o Tribunal é incompetente para seu processamento, tornando o writ inadmissível; por isso foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e declarada a inadmissibilidade do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.