HC 1022023 - DECISAO

HC 1022023 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio, sendo inapto salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta, manteve-se o entendimento de que a posse de aparelho celular, comprovada por flagranteamento e confissão assistida e com defesa escrita apresentada na fase administrativa, constitui falta grave e a perícia do aparelho é prescindível, de modo que não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: RUAN GOMES RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5018745-53.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Processo Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Prescindibilidade De Perícia, Confissão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Processo Administrativo Disciplinar Regressão De Regime +2 more

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Parties

RUAN GOMES RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5018745-53.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar por posse de aparelho celular
  3. 3 Necessidade de perícia do aparelho para configuração da falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio, sendo inapto salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta, manteve-se o entendimento de que a posse de aparelho celular, comprovada por flagranteamento e confissão assistida e com defesa escrita apresentada na fase administrativa, constitui falta grave e a perícia do aparelho é prescindível, de modo que não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se