HC 1009769 - DECISAO

HC 1009769 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na valoração realizada pelo magistrado de primeiro grau; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade elevada de droga apreendida e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência (Tema 712 STF; Tema 1262 STJ). Além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário cabível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO HERBERT REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0008353-37.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Recursos Ordinários, Temas 712 STF E 1262 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Recursos Ordinários Temas 712 STF E 1262 STJ

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Parties

BRUNO HERBERT REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0008353-37.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da valoração da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena com base na quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na valoração realizada pelo magistrado de primeiro grau; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade elevada de droga apreendida e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência (Tema 712 STF; Tema 1262 STJ). Além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário cabível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus