HC 1040445 - DECISAO

HC 1040445 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 3012958-93.2025.8.26.0000) sem fato superveniente, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para a análise de matérias de execução penal adotada pela instância originária.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração e violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar +1 more

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Parties

IGOR FERNANDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio idôneo para análise de decisões em sede de execução penal
  2. 2 Se a decisão que determinou a regressão de regime careceu de fundamentação adequada
  3. 3 Se a impetração configura reiteração de pedido idêntico e viola o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 3012958-93.2025.8.26.0000) sem fato superveniente, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para a análise de matérias de execução penal adotada pela instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.