HC 1040505 - DECISAO

HC 1040505 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente pela não juntada do inquérito policial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o provimento em sede de habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: DANIELI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Nulidade De Atos Processuais
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Nulidade De Atos Processuais

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Parties

DANIELI GOMES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão e busca domiciliar
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e dos atos subsequentes
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente pela não juntada do inquérito policial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o provimento em sede de habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.