HC 1041060 - DECISAO

HC 1041060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: NILSON JACOB BARON JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

NILSON JACOB BARON JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação do óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.