RHC 224648 - DECISAO

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Conheço do recurso em parte e nego-lhe provimento porque não se verifica ilegalidade patente que justifique, de pronto, o reconhecimento da nulidade das provas ou o trancamento da ação penal; o vídeo acostado não comprova que a incursão domiciliar ocorreu antes da expedição do mandado de prisão e há registro do mandado no sistema do processo, cabendo à instância de origem e ao juízo de primeiro grau exame aprofundado das questões probatórias e da validade das provas, não sendo admissível a desconstituição da situação fática por meio deste habeas corpus em sede de cognição restrita.

Parties
Recorrente: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita / Pesca Probatória, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita / Pesca Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação domiciliar (ingresso policial sem mandado/retificação posterior do mandado)
  2. 2 validade temporal do mandado de prisão e possível legalização retroativa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço do recurso em parte e nego-lhe provimento porque não se verifica ilegalidade patente que justifique, de pronto, o reconhecimento da nulidade das provas ou o trancamento da ação penal; o vídeo acostado não comprova que a incursão domiciliar ocorreu antes da expedição do mandado de prisão e há registro do mandado no sistema do processo, cabendo à instância de origem e ao juízo de primeiro grau exame aprofundado das questões probatórias e da validade das provas, não sendo admissível a desconstituição da situação fática por meio deste habeas corpus em sede de cognição restrita.

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.