HC 1031786 - DECISAO

HC 1031786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ex officio; além disso, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de arma de fogo e acondicionamento das drogas) que indicam dedicação às atividades criminosas, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GIVANILDO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002621-29.2020.8.08.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Apreensão De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

GIVANILDO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002621-29.2020.8.08.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ex officio; além disso, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de arma de fogo e acondicionamento das drogas) que indicam dedicação às atividades criminosas, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.