RHC 222565 - DECISAO

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As alegações defensivas não demonstram, de plano e de forma incontroversa, a inexistência do crime, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, exigindo dilação probatória; ademais, em crimes tributários formais a consumação independe de notificação pessoal do lançamento e não restou demonstrada a ocorrência da prescrição, de modo que o habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal, devendo o recurso ser conhecido e negar-se-lhe provimento.

Parties
Paciente: RAFAEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Crimes Contra a Ordem Tributária, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Materialidade Delitiva, Notificação Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prescrição Crimes Contra a Ordem Tributária Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se matérias que demandam dilação probatória são compatíveis com a via estreita do Habeas Corpus
  2. 2 Se o trancamento da ação penal e a inépcia da denúncia são cabíveis diante da ausência de justa causa ou dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se a ausência de notificação administrativa válida impede a configuração do crime tributário formal

Ratio Decidendi

As alegações defensivas não demonstram, de plano e de forma incontroversa, a inexistência do crime, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, exigindo dilação probatória; ademais, em crimes tributários formais a consumação independe de notificação pessoal do lançamento e não restou demonstrada a ocorrência da prescrição, de modo que o habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal, devendo o recurso ser conhecido e negar-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.