HC 1040487 - DECISAO

HC 1040487 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a determinação do Tribunal de Justiça de realizar exame criminológico assentou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, reincidência e falta disciplinar antiga) e porque a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não é aplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: ROMARIO CARDOSO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ROMARIO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico (gravidade abstrata, reincidência, falta disciplinar antiga)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a determinação do Tribunal de Justiça de realizar exame criminológico assentou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, reincidência e falta disciplinar antiga) e porque a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não é aplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto