HC 1040755 - DECISAO

HC 1040755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente porque o writ foi dirigido contra ato de Juízo de Direito e não houve juntada de acórdão do tribunal de origem que justificasse a competência do STJ, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Paciente: ANDERSSON KLEYTON FERREIRA DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal de Colatina (Ação Penal n. 0000662-83.2024.8.08.0014); Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Incompetência Absoluta E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus; remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Competência Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Declaração De Incompetência

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Parties

ANDERSSON KLEYTON FERREIRA DA SILVA SOUZA

Paciente

1ª Vara Criminal de Colatina (Ação Penal n. 0000662-83.2024.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Incompetência Absoluta E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus dirigidos contra Juízo de Direito
  3. 3 necessidade de juntada de acórdão do tribunal de origem para justificar atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente porque o writ foi dirigido contra ato de Juízo de Direito e não houve juntada de acórdão do tribunal de origem que justificasse a competência do STJ, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus; remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus.
  • Determina, após a baixa dos autos, que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.