HC 1039906 - DECISAO

HC 1039906 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e sem que tivesse sido inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal), tornando incognoscível o pedido de habeas corpus e justificando o indeferimento liminar, em conformidade com o art. 105 da CF, a jurisprudência citada e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTA ROSA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

LEANDRO SANTA ROSA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e sem que tivesse sido inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal), tornando incognoscível o pedido de habeas corpus e justificando o indeferimento liminar, em conformidade com o art. 105 da CF, a jurisprudência citada e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.