HC 1031469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem demonstração de interposição de agravo regimental que permitisse a manifestação do órgão colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que se instaure a competência do STJ.

Parties: Paciente: PAULO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada ilicitude da prova por confissão extrajudicial obtida por tortura
2 acesso ao aparelho celular sem autorização
3 impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça