RHC 224505 - DECISAO

RHC 224505 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da aferição da materialidade e dos indícios de autoria, bem como pela reiteração delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes), não sendo suficientes, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JHONE FELLES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Maus Antecedentes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Maus Antecedentes Receptação +1 more

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Parties

JHONE FELLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor dos antecedentes e da reincidência para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da aferição da materialidade e dos indícios de autoria, bem como pela reiteração delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes), não sendo suficientes, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.