HC 1040742 - DECISAO

HC 1040742 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por não poder conhecer do habeas corpus quando a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; por isso, liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDER VITOR FREIRE; Impetrante: impetrantes; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

VANDER VITOR FREIRE

Paciente

impetrantes

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por não poder conhecer do habeas corpus quando a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; por isso, liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.