HC 1040634 - DECISAO

HC 1040634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução, mantendo o entendimento de que o writ não substitui o recurso adequado; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de análise do mérito), o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise o mérito do Habeas Corpus n. 3010841-32.2025.8.26.0000 conforme entender de direito.

Parties
Paciente: SARAH APARECIDA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3010841-32.2025.8.26.0000
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

SARAH APARECIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico quando os fatos ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução, mantendo o entendimento de que o writ não substitui o recurso adequado; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de análise do mérito), o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise o mérito do Habeas Corpus n. 3010841-32.2025.8.26.0000 conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3010841-32.2025.8.26.0000

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como sucedâneo de agravo em execução
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3010841-32.2025.8.26.0000, como entender de direito