HC 1040357 - DECISAO

HC 1040357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de tráfico, histórico de atos infracionais e processo anterior, permanência do acusado preso durante a instrução), a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inapta a alegação de fundamentação genérica e insuficiente a impugnação via habeas corpus diante da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para vedar o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de tráfico, histórico de atos infracionais e processo anterior, permanência do acusado preso durante a instrução), a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inapta a alegação de fundamentação genérica e insuficiente a impugnação via habeas corpus diante da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.