HC 1040768 - DECISAO

HC 1040768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado, já houve recurso especial/agravo não conhecido (com trânsito em julgado) contra o mesmo acórdão, e esta Corte não admite o uso do writ como substituto da revisão criminal nem o reexame fático-probatório; além disso, a impetração atual configura mera reiteração e abuso do direito de recorrer, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Reexame Fático Probatório, Prova Insuficiente, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Reexame Fático Probatório Prova Insuficiente +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 mere reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado, já houve recurso especial/agravo não conhecido (com trânsito em julgado) contra o mesmo acórdão, e esta Corte não admite o uso do writ como substituto da revisão criminal nem o reexame fático-probatório; além disso, a impetração atual configura mera reiteração e abuso do direito de recorrer, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.