RHC 224927 - DECISAO

RHC 224927 - DECISAO

O pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, apresentando identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão; configura-se litispendência e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando a insurgência incogitável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: NELSON NED BATISTA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefere Liminarmente O Recurso)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispêndencia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Demora Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória
Processual Penal Penal Habeas Corpus Litispêndencia Princípio Da Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Demora Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória

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Parties

NELSON NED BATISTA PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefere Liminarmente O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (litispêndencia)
  2. 2 alegada demora na formação da culpa e ausência de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por falha no cadastramento da advogada e ausência de intimações

Ratio Decidendi

O pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, apresentando identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão; configura-se litispendência e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando a insurgência incogitável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.