HC 1033535 - DECISAO

HC 1033535 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para estabelecer o cumprimento da pena em regime aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade diante das circunstâncias concretas (valor reduzido dos bens subtraídos, restituição, confissão e demais peculiaridades do caso).

Parties
Paciente: UZIAS ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer cumprimento da pena em regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UZIAS ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem e busca pessoal realizada por vigilante patrimonial
  2. 2 caracterização do flagrante (art. 302, IV, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para estabelecer o cumprimento da pena em regime aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade diante das circunstâncias concretas (valor reduzido dos bens subtraídos, restituição, confissão e demais peculiaridades do caso).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer cumprimento da pena em regime aberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer o cumprimento da pena em regime aberto
  • Não conhecimento do habeas corpus