HC 1025935 - DECISAO

HC 1025935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a Corte entendeu correta a dosimetria da pena efetuada pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase e a conclusão de que o roubo foi consumado com a inversão da posse, razão pela qual a ordem não pode ser concedida.

Parties
Paciente: ROBERTO JACKSON DE SOUZA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Tentativa, Regime Prisional, Súmula N. 443 Do STJ, Tema Repetitivo N. 916 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Majorantes Tentativa Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JACKSON DE SOUZA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pelo deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a Corte entendeu correta a dosimetria da pena efetuada pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase e a conclusão de que o roubo foi consumado com a inversão da posse, razão pela qual a ordem não pode ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.