RHC 209715 - DECISAO

RHC 209715 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da alegada nulidade das provas e da existência de justa causa exige incursão profunda no acervo fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, havendo ademais elementos indicativos de provas não contaminadas e ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de autoridade que justifique a via excepcional.

Parties
Paciente / Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS LARA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Provas Justa Causa Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS LARA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para instauração do inquérito policial militar
  2. 2 nulidade das provas produzidas em ação penal anterior e contaminação de outras provas
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da alegada nulidade das provas e da existência de justa causa exige incursão profunda no acervo fático-probatório e dilação probatória, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, havendo ademais elementos indicativos de provas não contaminadas e ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de autoridade que justifique a via excepcional.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.