RHC 223995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de forma inequívoca e sem exame probatório aprofundado, a atipicidade da conduta ou a ilegitimidade dos atos de investigação; havia elementos indiciários suficientes para justificar a continuidade das apurações sobre a origem dos valores apreendidos (justa causa duplicada) e a análise de dados telemáticos foi considerada medida legítima, de modo que o habeas corpus não era a via adequada para trancar o inquérito ou determinar a restituição dos aparelhos.

Parties
Recorrente: CÉSAR DE JESUS GLÓRIA ALBUQUERQUE; Recorrente: ERICK PINTO SARAIVA; Recorrente: VAGNER SANTOS MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Dados Telemáticos, Apreensão De Bens, Restituição De Aparelhos Eletrônicos
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Parties

CÉSAR DE JESUS GLÓRIA ALBUQUERQUE

Recorrente

ERICK PINTO SARAIVA

Recorrente

VAGNER SANTOS MOITINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus
  3. 3 atipicidade do transporte de dinheiro em espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de forma inequívoca e sem exame probatório aprofundado, a atipicidade da conduta ou a ilegitimidade dos atos de investigação; havia elementos indiciários suficientes para justificar a continuidade das apurações sobre a origem dos valores apreendidos (justa causa duplicada) e a análise de dados telemáticos foi considerada medida legítima, de modo que o habeas corpus não era a via adequada para trancar o inquérito ou determinar a restituição dos aparelhos.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.