HC 1040149 - DECISAO

HC 1040149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e sua liminar foi indeferida porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; assim, o pedido é incognoscível nesta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus por ser impetrada após o trânsito em julgado e por impossibilidade de cognoscibilidade nesta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
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Parties

LUCAS BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus em matéria de revisão criminal (art. 105, I, 'e' CF)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e sua liminar foi indeferida porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; assim, o pedido é incognoscível nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus por ser impetrada após o trânsito em julgado e por impossibilidade de cognoscibilidade nesta Corte

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se