HC 1024234 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída do alegado valor irrisório da res furtiva, sendo inadequada a dilação probatória em sede de habeas corpus, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o exercício extraordinário de ofício.
- Parties
- Paciente: NILSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Furto, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
NILSON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de controle em habeas corpus sobre decisão homologatória do ANPP
- 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus
- 3 incidência do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída do alegado valor irrisório da res furtiva, sendo inadequada a dilação probatória em sede de habeas corpus, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o exercício extraordinário de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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