HC 1034769 - DECISAO

HC 1034769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado no galpão (denúncia anônima confirmada por campana, observação de movimentação, abordagem de pessoa que entregou a chave, tentativa de fuga de suspeitos e flagrante do depósito), logo a busca e apreensão e as provas daí derivadas são regulares; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado estão devidamente fundamentadas pela vultosa quantidade de droga apreendida (11 toneladas) e pela valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser conhecido no habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR ANTONIO NOGUEIRA (outro nome: REGINALDO APARECIDO NOGUEIRA); Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ANTONIO NOGUEIRA (outro nome: REGINALDO APARECIDO NOGUEIRA)

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca e apreensão por violação do domicílio (ausência de mandado e notícia anônima)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado no galpão (denúncia anônima confirmada por campana, observação de movimentação, abordagem de pessoa que entregou a chave, tentativa de fuga de suspeitos e flagrante do depósito), logo a busca e apreensão e as provas daí derivadas são regulares; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado estão devidamente fundamentadas pela vultosa quantidade de droga apreendida (11 toneladas) e pela valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser conhecido no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se