HC 1039866 - DECISAO

HC 1039866 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem sobre teses essenciais suscitadas pela defesa relativas ao recebimento da denúncia, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração; quanto à prisão preventiva, a matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido e por decisão anterior, razão pela qual esta Corte deixa de conhecer dessa pretensão.

Parties
Denunciado: JEAN CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional; deixo de conhecer quanto à pretensão relativa à prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Lei N. 12.850/2013, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial in Limine

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 ausência de indiciamento policial do acusado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem sobre teses essenciais suscitadas pela defesa relativas ao recebimento da denúncia, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração; quanto à prisão preventiva, a matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido e por decisão anterior, razão pela qual esta Corte deixa de conhecer dessa pretensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional; deixo de conhecer quanto à pretensão relativa à prisão preventiva.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre os argumentos da defesa.
  • Deixo de conhecer da impetração quanto à manutenção da prisão preventiva.