HC 1038547 - DECISAO

HC 1038547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto a condenação do paciente transitou em julgado em 10/02/2020, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ e inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006605-95.2016.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006605-95.2016.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto a condenação do paciente transitou em julgado em 10/02/2020, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ e inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.