HC 1040886 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da origem.
- Parties
- Paciente: RENATO RIBEIRO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO RIBEIRO BORGES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 incidência da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment