HC 1040712 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precária desta Corte.
- Parties
- Paciente: LUANNA BRAGA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 159 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
LUANNA BRAGA MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
- 2 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precária desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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