HC 1039103 - DECISAO

HC 1039103 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por se tratar de matéria de execução penal cuja análise compete à Defensoria Pública Estadual; determinou-se o encaminhamento/cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: SANDRO RAMOS DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União; Órgão Competente Para Análise Da Execução Penal: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Retificação De Cálculo De Pena Para Fins De Progressão De Regime, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Retificação De Cálculo De Pena Para Fins De Progressão De Regime Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RAMOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Competente Para Análise Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Competência para pedidos relativos à execução penal e cálculo de pena para progressão de regime
  3. 3 Âmbito de atuação da Defensoria Pública da União versus Defensoria Pública Estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por se tratar de matéria de execução penal cuja análise compete à Defensoria Pública Estadual; determinou-se o encaminhamento/cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.