HC 1041031 - DECISAO

HC 1041031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto pela defesa, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; por esse motivo, a impetração é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Impetração Concomitante Com Recurso Especial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Preclusão
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Parties

PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Impetração Concomitante Com Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem consentimento comprovado
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto pela defesa, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; por esse motivo, a impetração é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.