HC 1041214 - DECISAO

HC 1041214 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte no HC n. 453.289/PB, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Paciente: SERGIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente (indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Constrangimento Ilegal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Circunstâncias Judiciais Constrangimento Ilegal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração com os mesmos fundamentos (incidência do art. 210 do RISTJ)
  2. 2 uso de inquéritos policiais ou ações penais em curso como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 pedido de redução da pena-base por neutralização da vetorial conduta social

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte no HC n. 453.289/PB, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente (indeferimento liminar)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdãos proferidos no HC n. 453.289/PB.