RHC 214918 - DECISAO

RHC 214918 - DECISAO

Embora haja regra geral de não conhecimento do habeas corpus quando exista recurso próprio ou revisão criminal, o writ é cabível quando se trata de matéria exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que prossiga no julgamento do HC n. 0825249-86.2024.8.15.0000 e analise, de forma concreta e fundamentada, eventual ilegalidade manifesta relativa à dosimetria e à aplicação da minorante.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS VIEIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Interno) / Decisão Concessiva Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba prossiga no julgamento do HC n. 0825249-86.2024.8.15.0000 e analise concretamente eventual ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VIEIRA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Interno) / Decisão Concessiva Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão criminal pendente
  2. 2 possibilidade de exame em habeas corpus de matéria exclusivamente de direito sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora haja regra geral de não conhecimento do habeas corpus quando exista recurso próprio ou revisão criminal, o writ é cabível quando se trata de matéria exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que prossiga no julgamento do HC n. 0825249-86.2024.8.15.0000 e analise, de forma concreta e fundamentada, eventual ilegalidade manifesta relativa à dosimetria e à aplicação da minorante.

Court Disposition

Ordem concedida in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba prossiga no julgamento do HC n. 0825249-86.2024.8.15.0000 e analise concretamente eventual ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que prossiga no julgamento do HC n. 0825249-86.2024.8.15.0000 e analise, concretamente e de maneira fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.