HC 1040100 - DECISAO

HC 1040100 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para proceder à revisão da condenação neste caso; por isso, não há possibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus nesta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO MARCOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para proceder à revisão da condenação neste caso; por isso, não há possibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus nesta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.